ICMS/MA – Portaria GABIN Nº 294 DE 21/08/2025
Altera Portaria GABIN Nº 143/2024, que dispõe sobre procedimentos e outras condições para fruição do crédito presumido de ICMS, nas operações internas de saída de óleo diesel e biodiesel, destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros e de diesel marítimo destinado
ICMS/AL – Decreto Nº 103960 DE 25/08/2025
Altera o Decreto Estadual Nº 71800/2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS), para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
Confia Paraná: novo decreto regulamenta programa e amplia benefícios fiscais para contribuintes
O Governo do Paraná regulamentou o Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa (Confia Paraná) por meio do Decreto nº 11.056/2025, estabelecendo regras para modernizar a administração tributária estadual e reforçar a relação de parceria entre a Receita Estadual e os contribuintes. A iniciativa valoriza quem mantém
Sefaz amplia canais de comunicação para orientar contribuintes sobre a Reforma Tributária
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) lançou novos canais de atendimento com o objetivo de tornar as informações sobre a Reforma Tributária mais acessíveis e compreensíveis à sociedade. A iniciativa busca fortalecer a relação entre a Receita Estadual e os contribuintes, consolidando a instituição como referência
Pernambuco aposta em incentivos de ICMS para atrair investimentos em economia digital
O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sdec), vem articulando medidas para transformar o Estado em um polo estratégico da economia digital. A principal frente é a atração de grandes investimentos em data centers, essenciais para inteligência artificial, computação em nuvem
ICMS/RJ – Consulta Nº 30 DE 27/08/2025
Decreto nº 44.636/2014. Industrialização por encomenda. O tratamento tributário especial previsto no Decreto nº 44.636/2014 somente pode ser aplicado no caso de mercadorias que sejam de produção própria da empresa. Trata a presente consulta de questionamento acerca da aplicação do benefício previsto no Decreto nº
ICMS/PB – Decreto Nº 46994 DE 26/08/2025
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas “Liquida João Pessoa 2025”, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do
PROTOCOLO ICMS Nº 27, DE 25 DE JULHO DE 2025
Altera o Protocolo ICMS nº 17, de 11 de junho de 2025, que alterou o Protocolo ICMS nº 14, de 8 de abril de 2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Os Estados de Alagoas e São Paulo, neste ato representados
ICMS/AL – Decreto Nº 103958 DE 25/08/2025
Altera o Decreto Estadual Nº 52215/2017, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), optante pelo Simples Nacional, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS,
Receita Federal lança programa Litígio Zero Autorregularização para facilitar quitação de débitos tributários
A Receita Federal instituiu, por meio da Portaria nº 568/2025, o programa Litígio Zero Autorregularização, voltado a estimular contribuintes a regularizarem débitos relacionados a teses tributárias de grande controvérsia. O objetivo central é reduzir o volume de processos administrativos e judiciais, além de ampliar a