Comissão aprova mudança em critério de divisão de ICMS para atividades agropecuárias

Proposta regulamenta situações em que a produção se estende por mais de um município

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 267/2019, que propõe novas regras para a repartição da cota-parte do ICMS entre municípios quando atividades agropecuárias, como suinocultura, avicultura, aquicultura, silvicultura e pecuária de corte, envolvem mais de um município. A proposta, de autoria do deputado Sergio Souza (MDB-PR), ainda será submetida à apreciação do Plenário da Câmara.

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que considerou constitucional a edição de lei complementar para disciplinar normas gerais sobre a distribuição da receita tributária entre os entes federativos. O projeto altera a Lei Complementar nº 63/1990, responsável por estabelecer os critérios de repartição da parcela do ICMS destinada aos municípios.

Pelo texto aprovado, quando a produção ocorrer em mais de um município, metade do valor adicionado da atividade econômica será atribuída ao município onde estiver localizada a unidade industrial ou processadora. Os outros 50% serão distribuídos proporcionalmente entre os municípios produtores, conforme a quantidade ou o peso da produção destinada à unidade processadora, incluindo, nesse cálculo, o próprio município onde ela está instalada.

Fonte: Agência Câmara de Notícias