Governo projeta convalidação de incentivos e benefícios fiscais
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) recebeu, nesta quinta-feira (20), projeto encaminhado pelo Governo do Estado que busca regularizar a utilização de incentivos e benefícios fiscais de ICMS por contribuintes que deixaram de cumprir determinadas exigências previstas na legislação. A proposta também prevê a possibilidade de extinguir créditos tributários relacionados a essas situações, inclusive aqueles já inscritos em dívida ativa ou em discussão judicial, desde que o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2023.
Para aderir à medida, o contribuinte deverá regularizar a condicionante pendente e apresentar requerimento à Secretaria de Estado da Economia até 3 de novembro de 2026. Entre as obrigações abrangidas estão o pagamento de valores destinados ao Protege Goiás, a regularidade no recolhimento do ICMS e a inexistência de débitos inscritos em dívida ativa. O projeto permite ainda o parcelamento dos valores devidos, em até 60 parcelas mensais, com previsão de beneficiar aproximadamente 519 contribuintes. A iniciativa tem como fundamento o Convênio ICMS nº 29/2024, do Confaz, e pretende reduzir o volume de discussões administrativas e judiciais relacionadas aos incentivos fiscais.
Além da proposta tributária, outras matérias e requerimentos foram apresentados durante a sessão. Entre eles, houve o encaminhamento de relatório da Secretaria de Estado da Saúde sobre o Instituto Patris/HEL e pedidos de realização de sessões solenes para entrega da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira. No Pequeno Expediente, o deputado Clécio Alves também utilizou a tribuna para fazer críticas e questionamentos sobre a administração municipal de Goiânia, abordando contratos emergenciais, pagamentos e a situação dos servidores públicos.
Fonte: Agência Assembleia de Notícias