Governo de Goiás prorroga Negocie Já II até 3 de novembro
Programa permite regularizar débitos de ICMS, IPVA e ITCD com descontos de até 99% sobre juros e multas e opções de parcelamento
O Governo de Goiás prorrogou até 3 de novembro o prazo para adesão ao Negocie Já II, programa voltado à regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD contraídos até 30 de setembro de 2025. A medida, prevista na Lei nº 24.491, permite descontos de até 99% sobre juros e multas no pagamento à vista, além de opções de parcelamento em até 120 vezes para o ICMS e 60 vezes para IPVA e ITCD.
Para débitos decorrentes exclusivamente de multas por descumprimento de obrigações acessórias, é previsto desconto de 90% no pagamento à vista. As parcelas devem ter valor mínimo de R$ 300 para ICMS e R$ 100 para IPVA e ITCD. A adesão pode ser feita pelo portal da Secretaria da Economia ou, mediante agendamento, nas delegacias regionais de fiscalização, com possibilidade de consultar débitos, simular condições e emitir o documento de arrecadação.
Desde o lançamento do programa, em fevereiro, mais de 160 mil contribuintes já negociaram cerca de R$ 3,4 bilhões em débitos. Desse montante, R$ 910 milhões foram pagos à vista, enquanto aproximadamente R$ 2,5 bilhões foram incluídos em parcelamentos, com o ICMS concentrando a maior parte dos valores negociados.
Fonte: Secretaria do Estado da Economia