ICMS/SE – Portaria SEFAZ Nº 278 DE 06/10/2025
Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 0264, de 26 de junho de 2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE,
Carf mantém decisão que permite dedução de valores de acordo de leniência no IRPJ e na CSLL
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por 7 votos a 3, não conhecer o recurso da Fazenda Nacional, mantendo o entendimento favorável à J&F Investimentos S.A.. A decisão confirmou o direito da empresa de deduzir valores referentes
Economista do BID defende investimento e estabilidade fiscal como motores do crescimento sustentável no Brasil
A economista Teresa Ter-Minassian, consultora sênior do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e ex-diretora do Fundo Monetário Internacional (FMI), afirmou que o Brasil tem potencial para crescer de forma sustentável, desde que adote políticas econômicas e fiscais consistentes voltadas ao investimento de longo prazo. Durante
Senado aprova criação do Comitê Gestor do IBS e avança na consolidação da Reforma Tributária
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — tributo que substituirá o ICMS e o ISS e será administrado conjuntamente por estados e municípios. O texto, aprovado por 51
Reforma Tributária do Consumo: Receita Federal lança projeto-piloto para testar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
A Receita Federal do Brasil, em parceria com o Serpro, instituiu o Piloto RTC-CBS, um ambiente de produção restrita criado pela Portaria RFB nº 549/2025. O objetivo é permitir que empresas participem de testes e validações das soluções tecnológicas necessárias para a futura implementação da
ICMS/SE – Lei Nº 9769 DE 08/10/2025
Altera o “caput” e os §§ 5º e 6º do art. 2º e acrescenta o art. 7º-A da Lei nº 8.763, de 05 de outubro de 2020, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral
ICMS/RJ – Portaria SEFAZ/SUT Nº 3 DE 08/10/2025
Divulgaa base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de outubro de 2025. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414,
ICMS/MS – Portaria SAT Nº 3722 DE 07/10/2025
Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III
ICMS/PE – Decreto Nº 59518 DE 07/10/2025
Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à emissão de documento fiscal em operações com mercadoria fornecida em processo contínuo e ao cumprimento de obrigações tributárias relacionadas a operações e prestações de serviços de transporte envolvendo gás natural. A GOVERNADORA DO ESTADO, no
ICMS/PE – Decreto Nº 59520 DE 07/10/2025
Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à remessa de órteses, próteses e materiais especiais para hospitais e clínicas médicas. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a