AJUSTE SINIEF Nº 24, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, mediante a transmissão de eventos de rastreamento. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal
Especialista defende transparência e avaliação contínua dos benefícios fiscais concedidos pelos governos
A professora espanhola Cristina García-Herrera Blanco, da Universidad Complutense de Madrid, destacou que os governos devem compreender com clareza o impacto social e econômico dos benefícios fiscais concedidos. Segundo ela, apenas por meio de uma avaliação constante dos gastos tributários é possível identificar se a
Câmara rejeita MP sobre tributação de investimentos e governo busca novas alternativas para equilibrar o orçamento
A Câmara dos Deputados retirou de pauta a Medida Provisória (MP) 1.303, que previa o aumento da tributação sobre investimentos financeiros e juros sobre capital próprio (JCP). A medida perdeu validade após o pedido de retirada ser aprovado por 251 votos a 195, representando uma
STJ define que Fazenda Pública não pode alterar o fundamento jurídico da CDA em execução fiscal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento da 1ª Seção, que a Fazenda Pública não pode substituir ou modificar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para alterar, complementar ou incluir novo fundamento legal do crédito tributário já executado. A decisão, unânime e com
Comissão da Câmara aprova proposta que permite renegociação de dívidas tributárias para MEIs
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 131/2024, que cria uma política nacional de negociação e parcelamento de dívidas tributárias dos microempreendedores individuais (MEIs) com a Receita Federal e com as fazendas estaduais e
ICMS/MG – Lei Nº 25525 DE 09/10/2025
Institui a política de fomento à conectividade e à telefonia celular no Estado e altera a Lei Nº 6763/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de
ICMS/AL – Solução de Consulta SURE Nº 218 DE 10/10/2025
Consulta fiscal. ICMS. Substituição tributária. Crédito acumulado de ICMS. Moagem de trigo e fabricação de derivados. Denúncia do protocolo ICMS 46/2000. Decreto n.º 103.496/2025, que alterou o anexo XII do decreto n.º 90.309/2023. 1. Operação de transferência interestadual de farinha de trigo. 2. Sujeição à
ICMS/SP – Resolução SFP Nº 32 DE 09/10/2025
Dispõe sobre a transparência ativa de benefícios de natureza tributária dos quais sejam beneficiários pessoas jurídicas, nos termos do artigo 198, § 3º, inciso IV, da Lei Nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional). O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, tendo em vista o disposto no artigo
ICMS/SC – Decreto Nº 1218 DE 10/10/2025
Introduz a Alteração 4.951 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre a solicitação do TTD para os casos de início de atividade. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III
ICMS/GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138/2025 SIF, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
(PUBLICADA NO DOE de 10.10.25) Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições,