ICMS/SC – Decreto Nº 1219 DE 10/10/2025
Introduz a Alteração 4.960 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre as regras para se beneficiar do crédito presumido de ICMS previsto no inciso LII do art. 15 do Anexo 2 do mesmo regulamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no
Receita Federal antecipa nova versão do PGD PER/DCOMP com suporte ao Programa Acredita Exportação
A Receita Federal do Brasil antecipou para esta terça-feira (14/10) o lançamento da versão 7.1 do Programa Gerador de Declaração do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento e Reembolso e Declaração de Compensação (PGD PER/DCOMP), que originalmente seria disponibilizada em 18 de outubro. A atualização traz
São Paulo propõe novo modelo do ICMS Educação para premiar municípios com melhor desempenho escolar
O Governo do Estado de São Paulo encaminhou à Assembleia Legislativa (Alesp) um anteprojeto de lei que reformula as regras do ICMS Educação, buscando tornar a distribuição dos recursos mais justa e eficiente. A proposta, elaborada pela Secretaria da Educação (Seduc-SP), tem como objetivo alinhar
Sefaz-BA facilita adesão ao Refis IPVA com atendimento virtual e descontos de até 95%
A Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-BA) passou a oferecer atendimento remoto por meio do Balcão Virtual para os contribuintes interessados em aderir ao Refis IPVA Bahia, programa que concede descontos de até 95% sobre multas e juros de mora, além da possibilidade de parcelamento
Goiás adota DARE pré-preenchido como único meio para pagamento do ICMS mensal
A Secretaria da Economia de Goiás anunciou que, a partir de 3 de outubro, o DARE pré-preenchido será o único canal para o pagamento do ICMS mensal apurado por meio da escrituração fiscal. O acesso deve ser feito pela área restrita do Portal de Aplicações
ICMS/TO – Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 984 DE 10/10/2025
Institui Comissão Técnica, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, com intuito de promover as ações necessárias para implementar a Reforma Tributária e dá outras providências. CONSIDERANDO a promulgação da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que altera
ICMS/RS – Decreto Nº 58405 DE 12/10/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente à isenção do ICMS nas operações com óleo diesel destinado ao consumo por embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e ao IBAMA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ICMS/CE – Lei Nº 19482 DE 14/10/2025
Institui programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, ao IPVA, ao ITCD, aos créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE), às dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC),
AJUSTE SINIEF Nº 25, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica. O Conselho Nacional de Política Fazendária –
ICMS/GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 220 /25-SRE, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
(PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DOE DE 15.10.25) Altera a Instrução Normativa nº 213/24-SRE, de 18 de dezembro de 2024, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos