ICMS/SC – Decreto Nº 1215 DE 10/10/2025
Introduz as Alterações 4.945 a 4.947 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre as operações envolvendo energia elétrica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da
Câmara aprova proposta que autoriza micro e pequenas empresas a negociar créditos com o poder público
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite que micro e pequenas empresas com valores a receber da administração pública possam ceder seus créditos a terceiros, mesmo sem a concordância do órgão devedor. A
Reforma Tributária: Setor de serviços enfrenta desafios na formação de preços com IBS e CBS
A Lei Complementar 214/2025, que regulamenta o novo sistema de tributação sobre o consumo, inaugura uma transformação estrutural na economia brasileira. A substituição gradual de tributos como PIS, Cofins, ISS e ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e
Lei 10.983/2025 altera regime tributário e garante mais segurança jurídica à indústria da moda fluminense
A Lei nº 10.983/2025, de autoria do deputado André Corrêa (PP), foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 3 de outubro. A nova norma altera a Lei nº 6.331/2012, conhecida como Lei da Moda,
Progressistas questionam no STF encargo de 20% em execuções fiscais e pedem aplicação de honorários escalonados
O partido Progressistas (PP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pedindo a derrubada do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, aplicado sobre créditos cobrados em execuções fiscais da dívida ativa da União. A ação,
ICMS/RS – Lei Nº 16357 DE 09/10/2025
Altera a Lei Nº 8820/1989, que institui o ICMS, quanto às operações de transferência sujeitas à substituição tributária, à alíquota interna do ICMS, à transferência de saldo credor acumulado, ao diferimento do imposto na hipótese que especifica, dentre outras disposições. O GOVERNADOR DO ESTADO DO
ICMS/PE – Lei Complementar Nº 565 DE 10/10/2025
Altera a Lei Complementar Nº 563/2025, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários, extingue e exclui créditos tributários do ICMS nas situações que especifica e modifica a Lei Nº 10654/1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, e a Lei
ICMS/RO – Instrução Normativa CRE/GAB Nº 34 DE 18/08/2025
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao ressarcimento e complemento do ICMS devido por substituição tributária previstos no art. 24-A do Anexo VI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018, exceto para as operações realizadas por contribuintes que aderiram ao Regime Optativo de Tributação da Substituição
ICMS/AL – Solução de Consulta SURE Nº 222 DE 10/10/2025
Consulta fiscal- Ajuste SINIEF 19/2012 – Convênio ICMS 38/2013. Consulta fiscal formulada por fabricante e importadora de veículos, partes, peças e acessórios acerca da obrigatoriedade de observância das cláusulas sétima e décima do Ajuste SINIEF nº 19/2012 nas operações com bens ou mercadorias importados ou
ICMS/SC – Decreto Nº 1217 DE 10/10/2025
Introduz a Alteração 4.935 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre as regras envolvendo o Micro Empreendedor Individual (SIMEI). O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71