ICMS/DF – Declaração de Inadmissibilidade de Consulta Nº 20 DE 28/09/2025
ICMS. Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. Indicação de dúvida, clara e objetiva, sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato, nos termos dos arts. 74 e 75 do Decreto distrital nº 33.269/2011. Ausência. Inadmissibilidade
STF confirma competência do Executivo para ajustar alíquotas de PIS/Cofins sobre o biodiesel
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da delegação ao Poder Executivo para modificar as alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre o biodiesel, entendendo que se trata de tributos com função extrafiscal, ou seja, utilizados como instrumento de política econômica e ambiental. A
Governo lança cartilha para orientar pequenos negócios na recuperação de tributos e incentivo às exportações
O governo federal lançou a Cartilha Acredita Exportação, que reúne orientações práticas para auxiliar micro e pequenas empresas na solicitação da devolução de tributos pagos ao longo da cadeia produtiva de bens destinados à exportação. O material explica o funcionamento do sistema e o acesso
Estudo da FGV aponta que reforma tributária pode aumentar o PIB brasileiro em até 8%
Um estudo desenvolvido por pesquisadores da FGV EPGE – Escola Brasileira de Economia e Finanças indica que a simplificação e uniformização do sistema tributário nacional pode gerar impactos significativos sobre a economia do país. Publicado no Journal of Economic Dynamics and Control, o artigo “Tax
Receita Federal reforça prazo final para adesão à transação tributária até 31 de outubro
A Receita Federal do Brasil (RFB) está alertando os contribuintes sobre o prazo final de adesão aos Editais de Transação Tributária nº 4/2025 e nº 5/2025, que se encerra em 31 de outubro de 2025. A iniciativa oferece condições especiais para a regularização de débitos
ICMS/RR – Portaria GAB/PGE Nº 636 DE 15/10/2025
Altera a Portaria PGE Nº 615/2024 que regulamenta o procedimento para proposta individual de celebração de acordos de parcelamento para o devedor de créditos do Estado de Roraima. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 101,
ICMS/DF – Solução de Consulta Nº 21 DE 19/09/2025
ICMS – Substituição tributária – MVA. Possibilidade de usufruto da margem de valor agregado prevista no RICMS/DF, sem necessidade de autorização prévia, desde que cumpridas as condições legais. Exige-se requerimento formal conforme Portaria nº 73/2016. ICMS. Operações interestaduais. Substituição tributária. Usufruto da margem de valor agregado
ICMS/PA – Decreto Legislativo Nº 30 DE 07/10/2025
Ratifica o Convênio ICMS Nº 107/2025, que dispõe sobre a convalidação de procedimentos adotados no Estado do Pará com base no Convênio ICMS Nº 143/2024, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS Nº 1/1999 que, por sua vez, concede isenção do ICMS às
ICMS/RJ – Portaria SUPTRIB Nº 4 DE 15/10/2025
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC E GNV. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 124 DE 09/10/2025
Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 83/2025, que dispõe sobre os procedimentos fiscais a serem observados nas operações de locação, comodato e arrendamento mercantil de bens móveis para fins de não incidência do ICMS, previsto na Lei Nº 18665/2023. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO