Maranhão lança REFIS 2025 com abatimentos de até 95% em multas e juros sobre dívidas de ICMS
O Governo do Maranhão lançou o Programa REFIS 2025, voltado para a regularização de débitos de ICMS, permitindo que contribuintes quitem suas dívidas com descontos significativos em multas e juros. Instituído pela Medida Provisória nº 489/2025, o programa contempla dívidas com fatos geradores até 31
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 31 DE 26/05/2025
Posterga, para 30 de maio de 2025, o prazo de pagamento do ICMS devido por substituição tributária, relativo a operações realizadas em abril de 2025, provenientes de unidades federadas signatárias de acordo interestadual. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe
STJ define que compensações tributárias com créditos judiciais devem começar e terminar em até cinco anos
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a compensação tributária envolvendo créditos reconhecidos judicialmente precisa ser iniciada e finalizada dentro de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão. Antes, o entendimento dominante era de que bastava iniciar o procedimento
CONVÊNIO ICMS Nº 53, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. O Conselho Nacional de Política
STF decide que reduções do Reintegra não exigem respeito à anterioridade geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que as reduções no benefício fiscal do Reintegra — regime voltado à devolução parcial de tributos para empresas exportadoras — não estão sujeitas ao princípio da anterioridade geral, que exige a vigência no exercício seguinte. Por maioria
STJ não pode revisar decisão sobre ausência de boa-fé do vendedor em cobrança de ICMS
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que não é possível reavaliar a conclusão das instâncias inferiores sobre a má-fé do vendedor em operações interestaduais de ICMS. A decisão se baseia no entendimento de que revisar esse ponto demandaria reexame
STF realizará julgamento presencial sobre limites de multas por descumprimento de obrigações acessórias
O Supremo Tribunal Federal transferiu para o plenário físico a análise de um tema com repercussão geral: o limite das multas isoladas aplicadas quando há descumprimento de obrigações acessórias tributárias. O julgamento, que inicialmente ocorria no plenário virtual, foi interrompido após pedido de destaque feito
ICMS/MG – Decreto Nº 49040 DE 22/05/2025
Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, para prorrogar a aplicação do benefício fiscal previsto ao item 194 da Parte 1 do Anexo X. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90
ICMS/RN – Decreto Nº 34586 DE 22/05/2025
Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS Nº 56/2024; Convênio ICMS Nº 40/2025, Convênio ICMS Nº 50/2025, Convênio ICMS Nº 60/2025, Convênio ICMS Nº 61/2025 e Convênio ICMS Nº 63/2025; no Ajuste SINIEF Nº 1/2025, Ajuste
ICMS/SE – Decreto Nº 1126 DE 22/05/2025
Acrescenta o art. 2º-A ao Decreto Nº 1084/2025, que altera o “caput” e revoga os incisos I e II do “caput” do art. 1º; altera o § 1º do art. 4º; revoga os §§ 2º e 3º do art. 8º; acrescenta o art. 9º-A; e