Instrução Normativa SEMAD Nº 8 DE 29/05/2025
Altera as formas de classificação de atividades constantes do Anexo Único do Decreto Nº 9710/2020, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, nos
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 59 DE 22/05/2025
Altera a Instrução Normativa nº29, de 26 de março de 2025, que dispõe sobre o procedimento de preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, por contribuintes em operações com diferimento do ICMS conforme estabelecido no artigo 10 do Decreto nº33.327, de 30 de outubro
Sefaz-AM concede prazo para regularização de erros em créditos de ICMS na escrituração fiscal
A Secretaria da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) emitiu um comunicado no dia 27 alertando os contribuintes do ICMS sobre falhas identificadas na apropriação de créditos fiscais, realizadas em desacordo com as normas vigentes. As inconsistências comprometem o sistema de apuração do imposto e foram detectadas
Reforma tributária demanda ajustes: regulamentação da LC 214 é chance para correções
Apesar da aprovação da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 214/2025, o processo de regulamentação da reforma tributária ainda está em fase inicial e exige mais debate. Especialistas defendem que a implementação do novo sistema seja adiada, considerando o impacto das eleições de 2026
Receita Federal inicia teste prático de sistemas da Reforma Tributária do Consumo com foco na Contribuição sobre Bens e Serviços
A partir de 1º de julho, a Receita Federal dará início a um projeto piloto destinado a testar e aperfeiçoar os sistemas relacionados à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), uma das principais inovações da Reforma Tributária do Consumo. Desenvolvida em parceria com o Serpro,
Reforma tributária altera ICMS e busca neutralidade no setor de energia
A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional 132/23 trouxe mudanças significativas na tributação do setor de energia, especialmente no que se refere ao ICMS. Antes da reforma, esse imposto estadual era fonte de grande complexidade e disputas judiciais, marcadas por divergências entre os estados e
CONVÊNIO ICMS Nº 55, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 196ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas,
ICMS/MT – Decreto Nº 1462 DE 23/05/2025
Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, para acrescentar o Capítulo XXIII ao Título VII do Livro I com relação à remessas de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais a serem fornecidos ou utilizados na prestação de serviço de assistência técnica,
Espírito Santo proibirá emissão de NFC-e para empresas a partir de novembro de 2025
A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz) anunciou que, a partir de 3 de novembro de 2025, estará proibida a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, quando o destinatário da operação possuir CNPJ. Nestes casos, será obrigatória a emissão da
Cartilha orienta cidadãos e empresas a evitarem fraudes com créditos e títulos fiscais falsos
A segunda edição da cartilha “Antifraude de Créditos Tributários” foi lançada com o objetivo de orientar tanto pessoas físicas quanto jurídicas sobre os perigos de golpes relacionados a créditos tributários falsos, prescritos ou inexistentes. O material serve como um importante instrumento de prevenção, alertando sobre