STJ confirma validade do limite de cinco anos para uso de créditos tributários em compensações
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que o contribuinte tem um prazo de cinco anos para utilizar créditos tributários por meio de compensação. Mesmo que o pedido de compensação seja feito dentro desse período, o direito de aproveitamento
STJ analisará se Fazenda pode alterar base legal da dívida em cobrança judicial
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, por meio do rito dos recursos repetitivos, se a Fazenda Pública pode modificar ou complementar a Certidão da Dívida Ativa (CDA) já ajuizada, alterando o fundamento legal da cobrança tributária. A análise envolve três recursos
PGFN lança nova oportunidade de transação para regularização de débitos inscritos em dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 11/2025, divulgado no Diário Oficial da União em 2 de junho de 2025, oferecendo aos contribuintes a chance de negociar dívidas inscritas em dívida ativa da União com valor consolidado de até R$ 45 milhões.
PGFN comemora desempenho expressivo nos tribunais superiores em defesa do equilíbrio fiscal
Em 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi notificada e citada mais de 50 mil vezes em processos nos tribunais superiores, alcançando uma taxa de sucesso de quase 70%. Os dados foram divulgados durante a abertura do Congresso do Contencioso Tributário, em Brasília, e
CONVÊNIO ICMS Nº 60, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Revoga o Convênio ICMS nº 97, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 196ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo
A evolução digital da CBS: Receita Federal aposta em sistema inovador para aderir à Administração Tributária
A Receita Federal do Brasil está desenvolvendo um novo sistema informatizado voltado à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), buscando alinhar-se ao modelo de Administração Tributária 3.0 proposto pela OCDE. A proposta é integrar a arrecadação tributária diretamente aos sistemas de gestão dos contribuintes, reduzindo
ICMS/PA – Decreto Legislativo Nº 8 DE 13/05/2025
Ratifica o Convênio ICMS Nº 25/2025, o Convênio ICMS Nº 26/2025, o Convênio ICMS Nº 29/2025, o Convênio ICMS Nº 36/2025, o Convênio ICMS Nº 37/2025, o Convênio ICMS Nº 39/2025, o Convênio ICMS Nº 40/2025 e o Convênio ICMS Nº 56/2025, celebrados pelo Conselho
ICMS/ES – Decreto Nº 6059-R DE 28/05/2025
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, referente ao Auto de Apreensão e Depósito (AAD). Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe
ICMS/RN – Decreto Nº 34606 DE 30/05/2025
Prorroga a vigência dos benefícios fiscais que indica e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º O Anexo 001 do
ICMS/MG – Decreto Nº 49045 DE 30/05/2025
Altera o Decreto Nº 47569/2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado. O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS