STF reafirma que ICMS sobre petróleo pertence ao estado de consumo e não ao produtor
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, o pedido da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que buscava autorizar a cobrança do ICMS sobre a extração de petróleo no território fluminense. A decisão, proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6250,
STJ consolida entendimentos sobre o Simples Nacional e define novos limites para benefícios e isenções
O Simples Nacional, regime tributário instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, abrange mais de 23 milhões de micro e pequenas empresas em todo o país e foi criado para simplificar o recolhimento de tributos e facilitar a fiscalização dessas empresas. Contudo, diante da ampla adoção
Receita Federal revisa regras de tributação mínima de multinacionais em conformidade com padrões da OCDE
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.282/2025, atualizando as regras que regulam a tributação mínima aplicável às empresas multinacionais com atuação no país. A revisão tem como objetivo alinhar o sistema tributário brasileiro às Regras Globais contra a Erosão da
Os quatro ciclos da reforma tributária: uma nova era para o Direito Tributário brasileiro até 2033
A aprovação do PLP 108/2024 pelo Senado marca um ponto de inflexão na história tributária do Brasil, simbolizando mais do que um simples avanço legislativo — trata-se do início de uma profunda reestruturação do sistema fiscal nacional. O projeto, que regulamenta a reforma sobre o
ICMS/SE – Portaria SEFAZ Nº 279 DE 06/10/2025
Altera o parágrafo único, renumerando-o para § 1º e acrescenta o § 2º, ambos do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 600, de 06 de dezembro de 2023, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas. A
ICMS/PE – Decreto Nº 59519 DE 07/10/2025
Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à contestação e ao reconhecimento do débito constante em extrato de documentos fiscais relativos a operações interestaduais sujeitas ao imposto antecipado. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV
ICMS/RJ – Resolução SEFAZ Nº 826 DE 07/10/2025
Regulamenta, no âmbito da SEFAZ, o artigo 24 da Resolução SEFAZ Nº 202/2021, que disciplina os procedimentos necessários ao cumprimento do previsto no Decreto Nº 47488/2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 189/2020, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários
ICMS/SC – Ato DIAT Nº 78 DE 03/10/2025
Altera o Ato DIAT Nº 75/2025, que estabelece, nos termos do § 2º do art. 33-C do Anexo 11 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, procedimentos para pós-validação da Escrituração Fiscal Digital (EFD – ICMS/IPI). O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua
ICMS/MS – Resolução SEFAZ Nº 3469 DE 22/09/2025
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Resolução SEFAZ Nº 3462/2025 que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), concernentes ao registro dos benefícios ou incentivos fiscais, concedidos por ato normativo ou mediante ato concessivo, celebrado ou expedido de forma
ICMS/GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 136/2025 SIF, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
(PUBLICADA NO DOE de 06.10.25) Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições,