Câmara barra MP das aplicações financeiras e governo Lula perde medidas de arrecadação bilionárias
A Câmara dos Deputados decidiu retirar da pauta a Medida Provisória nº 1.303/2025, que alterava regras de tributação sobre aplicações financeiras e jogos eletrônicos, o que levou à caducidade da proposta. Com 251 votos favoráveis à retirada, o movimento — articulado por oposição e centrão
STJ valida restrição da Receita Federal sobre adesão ao Pert e afasta alegação de ilegalidade
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as restrições impostas pela Receita Federal à adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) foram legítimas e não extrapolaram os limites da Lei nº 13.496/2017, que instituiu o programa. O colegiado, por maioria,
Carf reconhece que recurso voluntário suspende prazo de prescrição intercorrente
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, de forma unânime, que a apresentação de recurso voluntário interrompe o prazo de três anos da prescrição intercorrente, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.293. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma da
STJ: sócios não podem substituir empresa em processo sem prova de dissolução formal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que sócios não podem ser automaticamente responsabilizados ou substituídos no processo em lugar da empresa, se não houver prova formal de sua dissolução e extinção da personalidade jurídica. O colegiado manteve decisão que afastou a
ICMS/MA – Solução de Consulta SEFAZ Nº 16 DE 12/08/2025
Ementa: Consulta fiscal. ICMS. Perda de mercadoria. Estorno de créditos. Baixa de estoque. A GESTORA DO CORPO TÉCNICO PARA A TRIBUTAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 187, III, e
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.796, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
(Publicado no doe de 10.10.25). Exposição de motivos nº 99/25 Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT, aprovado pelo Decreto nº 6.930, de 9 de junho de 2009. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no
ICMS/GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 137/2025 SIF, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
(PUBLICADA NO DOE de 09.10.25) Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições,
ICMS/PE – Decreto Nº 59517 DE 07/10/2025
Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, para acrescentar disposição interpretativa referente à vedação dos créditos fiscais no sistema opcional de apuração. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, DECRETA:
ICMS/PE – Decreto Nº 59521 DE 08/10/2025
Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade
ICMS/SE – Portaria SEFAZ Nº 278 DE 06/10/2025
Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 0264, de 26 de junho de 2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE,