Prazo para adesão ao Refis Extraordinário em Mato Grosso é estendido até 30 de setembro
O Governo de Mato Grosso prorrogou até o dia 30 de setembro o prazo para que contribuintes regularizem débitos relacionados a tributos estaduais, inscritos ou não em dívida ativa, com benefícios como descontos e parcelamentos facilitados. Essa possibilidade faz parte do terceiro programa extraordinário de
Receita Federal atualiza orientações sobre ICMS Monofásico para combustíveis
A Receita Federal publicou a versão 1.5 da Nota Orientativa 01/2023, que trata da aplicação do ICMS Monofásico no segmento de combustíveis, no âmbito da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI). Essa atualização foi motivada pela necessidade de alinhar as orientações às mudanças introduzidas pelo
Nova lei congela valores do Fethab e garante previsibilidade ao setor produtivo
O governador Mauro Mendes sancionou a Lei nº 13.002/2025, publicada em edição extra do Diário Oficial, que modifica o cálculo das contribuições ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). Antes, os valores eram corrigidos duas vezes ao ano com base na variação da Unidade
Empresas do RS têm até setembro para recadastramento obrigatório junto à Receita Estadual
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul ampliou o Programa Anual de Recadastramento, que antes alcançava apenas as empresas optantes pelo Simples Nacional, para incluir também cerca de 55,8 mil estabelecimentos do regime geral. Agora, todas as empresas contribuintes de ICMS que estavam ativas
ICMS/RS – Decreto Nº 58297 DE 28/07/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/97, com relação a escrituração fiscal. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º Com fundamento no
ICMS/AL – Instrução Normativa SURE Nº 23 DE 24/07/2025
Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado
ICMS/RJ – Portaria SSER Nº 423 DE 25/07/2025
Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER Nº 401/2024 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas
ICMS/PB – Decreto Nº 46875 DE 28/07/2025
Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, com relação à documentos fiscais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Ajustes
ICMS/DF – Decreto Nº 47488 DE 25/07/2025
Altera o Decreto Nº 18955/1997, que aprova o RICMS/DF, quanto à definição de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e pelo art. 78
REFIS do ICMS no Maranhão é prorrogado até 29 de agosto com descontos de até 95%
A Secretaria de Fazenda do Maranhão prorrogou, por meio da Resolução Administrativa 28/2025, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários (REFIS) até 29 de agosto de 2025. O programa beneficia contribuintes com débitos de ICMS gerados até 31 de