ICMS/GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1607/2025-GSE, DE 29 DE JULHO DE 2025
(PUBLICADA NO DOE de 01.08.25) Este texto não substitui o publicado no DOE Altera as Instruções Normativas nº 946/09-GSF, de 7 de abril de 2009, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás – CCE, e nº 951/09-GSF, de 10 de junho
Comissão aprova projeto que obriga comunicação à CGU sobre aumento expressivo de capital social empresarial
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4796/2024, de autoria da ex-deputada Silvia Waiãpi, que determina a comunicação obrigatória à Controladoria-Geral da União (CGU) sobre aumentos iguais ou superiores a 50% no capital social de
Comissão aprova projeto que permite renegociação de dívidas rurais do Pronaf e Pronamp afetadas por crises climáticas
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto que autoriza a renegociação de dívidas rurais inadimplidas entre janeiro e dezembro de 2023, decorrentes de prejuízos causados por eventos climáticos ou queda nos preços dos produtos. O texto contempla contratos firmados no âmbito do
Estados Unidos excluem 694 itens da tarifa de 50% sobre importações brasileiras
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou na quarta-feira (30) uma Ordem Executiva que eleva para 50% a alíquota de importação sobre a maioria dos produtos vindos do Brasil, mas exceções foram feitas para 694 itens. Entre eles estão suco e polpa de laranja,
Projeto na Câmara propõe suspensão da obrigatoriedade da nova declaração fiscal Dirbi
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 360/2024, que visa suspender a norma da Receita Federal responsável por instituir a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). Essa nova obrigação acessória, de caráter eletrônico,
Receita Federal simplifica Catálogo de Produtos e exclui mais de 1.600 atributos opcionais
A Receita Federal do Brasil anunciou a exclusão de 1.611 atributos opcionais do Catálogo de Produtos vinculados às Nomenclaturas Comuns do Mercosul (NCM), medida que representa cerca de 70% dos atributos atualmente em vigor. O objetivo é desburocratizar o processo para os operadores de comércio
ICMS/DF – Portaria Conjunta SDE/SEEC Nº 36 DE 10/07/2025
Altera a Portaria Conjunta SEEC/SDE Nº 3/2019, que regulamenta os procedimentos relativos à fruição dos incentivos e benefícios fiscais no âmbito dos Programas instituídos pelo Decreto Nº 39803/2019. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
ICMS/RJ – Decreto Nº 49773 DE 28/07/2025
Altera o caput do art. 8º do Decreto Nº 49566/2025, que disciplina a aplicação do Convênio ICMS Nº 109/2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição Estadual e tendo
ICMS/PB – Decreto Nº 46897 DE 29/07/2025
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em
Goiás adota diferimento de ICMS para impulsionar geração de energia hidrelétrica
O Governo de Goiás, por meio do Decreto nº 10.739 publicado no Diário Oficial, implementou um benefício fiscal para incentivar a instalação e operação de usinas hidrelétricas no estado. A medida consiste no diferimento do pagamento do ICMS (adiamento da cobrança do imposto) sobre compras