ICMS/RS – Lei Nº 16326 DE 05/08/2025
Institui sanções administrativas aplicáveis à venda ou a qualquer forma de comercialização de cigarros e assemelhados, vinhos, espumantes, bebidas destiladas, cervejas, sidras, licores, refrigerantes, energéticos e bebidas mistas, quando advindos de contrabando, descaminho, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO
ICMS/RN – Portaria SEI Nº 786 DE 04/08/2025
Altera a Portaria SEI Nº 1367/2024, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 do
ICMS/PE – Instrução Normativa CAT Nº 12 DE 04/08/2025
Revoga a Instrução Normativa GAT Nº 9/2006 que estabelece o valor de partida para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS antecipado, relativo às saídas subsequentes, na aquisição de tecido, interna ou em outra Unidade da Federação e dá outras providências. O COORDENADOR
ICMS/RJ – Portaria SEFAZ/SUT Nº 749 DE 04/08/2025
Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 1º a 15 de julho de 2025. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista
ICMS/MS – Decreto Nº 16656 DE 04/08/2025
Prorroga o prazo de benefício fiscal previsto no Anexo I do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, nos termos que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando
Goiás implementará integração entre meios de pagamento e documentos fiscais com foco em flexibilidade e combate à evasão
A Secretaria da Economia do Estado de Goiás anunciou, em reunião com representantes de entidades do setor produtivo como Fecomércio e ACIEG, a implantação obrigatória da integração entre meios de pagamento eletrônicos e documentos fiscais eletrônicos (NF-e e NFC-e). A medida, que será aplicada de
Conflito entre associações de municípios adia avanço na implementação do Comitê Gestor do IBS
A cinco meses do início da implementação prática da reforma tributária, a criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ainda está travada no Congresso Nacional. A proposta, contida no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, sofre resistência devido a um
Fraudes digitais no Simples Nacional: riscos crescentes e como proteger sua empresa
Com o crescimento da digitalização e da complexidade do sistema tributário brasileiro, empresas optantes pelo Simples Nacional têm se tornado alvos preferenciais de criminosos virtuais. A principal ameaça está na emissão indevida de certificados digitais, que permite aos golpistas se passarem por representantes legais, acessar
CNI propõe diálogo e medidas para reduzir impactos da tarifa de 50% dos EUA sobre produtos brasileiros
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) manifestou forte preocupação diante da decisão dos Estados Unidos de aplicar uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, o que compromete cadeias produtivas e ameaça empregos e investimentos. Apesar da gravidade da medida, a entidade defende que o momento
ICMS/GO – PORTARIA Nº 154, DE 25 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre formação dos preços referenciais de produtos asfálticos, baseados em coletas realizadas pela ANP, com acréscimos aos valores de alíquotas de ICMS, PIS/Pasep, COFINS e BDI. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRA, no uso de suas atribuições legais, e