STJ impede uso de precatório para devolver valores anteriores ao mandado de segurança
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível expedir precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) com base em mandado de segurança para reaver tributos pagos antes da impetração da ação. A Corte também entendeu que não cabe restituição
Concorrência ameaçada pelo devedor contumaz: a urgência da regulamentação tributária
A relação entre tributos e concorrência é direta, pois os encargos fiscais influenciam nos preços e nas estratégias empresariais. A importância de um sistema tributário eficiente se comprova em episódios como o aumento abrupto das tarifas de importação nos EUA em 2025, que impactou o
ICMS/RS – Receita Estadual realiza operação para reforçar fiscalização do ICMS e combater fraudes tributárias
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul desencadeou a Operação Grano com o objetivo de intensificar a fiscalização do ICMS no setor de alimentos e restaurantes. A iniciativa visa coibir práticas de sonegação fiscal e combater distorções no mercado causadas por empresas que burlam
Reestruturação dos incentivos fiscais: da complexidade à objetividade
O debate sobre benefícios fiscais tem sido recorrente, envolvendo tanto órgãos de controle quanto o próprio legislador constitucional, como demonstra a Emenda Constitucional 109/2021, que estabeleceu a necessidade de um plano para redução gradual desses incentivos tributários. Esses benefícios, considerados “gastos tributários”, reduzem os recursos
ICMS/RS – Decreto Nº 58200 DE 09/06/2025
Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, que dispõe sobre o ROT-ST, com efeitos a partir de 01.01.2026. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º
ICMS/RS – Decreto Nº 58199 DE 09/06/2025
Modifica o art. 108-A do Livro II do RICMS/RS – Decreto 37699/97, que dispõe sobre a emissão do CT-e. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
STJ decide que contribuinte que desiste de ação para aderir à transação tributária não deve pagar honorários à Fazenda Nacional
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, ao abrir mão de uma ação judicial para aderir à transação tributária prevista na Lei nº 13.988/2020, o contribuinte não é obrigado a pagar honorários de sucumbência à Fazenda Nacional. Essa decisão foi tomada pela 1ª Turma
CONVÊNIO ICMS Nº 70, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma
ICMS/RO – Lei Nº 6050 DE 11/06/2025
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Nº 688/1996, e revoga dispositivo da Lei Nº 5364/2022. O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°O art. 17,
Abiove contesta no STF lei do Maranhão que limita incentivos a empresas com políticas ambientais sustentáveis
A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7823) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 12.475/2025, do Maranhão. A norma estadual restringe incentivos fiscais e a cessão de terrenos públicos a empresas agroindustriais que aderem