19/05/2025
CCM
PGFN estuda ampliar transações para débitos judiciais não inscritos em dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) avalia expandir as possibilidades de negociação para incluir débitos tributários de alto valor que estão sendo discutidos judicialmente, mesmo antes da inscrição em dívida ativa. A ideia é tornar a transação mais abrangente, conforme explicou o procurador João Grognet,
19/05/2025
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ICMS/PR – Decreto Nº 9904 DE 12/05/2025
Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar as disposições dos Ajustes SINIEF Nº 21/2024, Nº 22/2024, Nº 25/2024, Nº 26/2024, Nº 30/2024, Nº 32/2024, Nº 33/2024 e Nº 34/2024, que atualizam as obrigações acessórias referentes a emissão de documentos fiscais, e do
19/05/2025
CCM
ICMS/ES – Lei Nº 12414 DE 13/05/2025
Altera a Lei Nº 7000/2001, no que dispõe a saída de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 3º e 51-A
19/05/2025
CCM
Redefinição da competência tributária e os desafios no novo contencioso da CBS e do IBS
O momento exige mais que reflexões: é necessária a implantação imediata de reformas no sistema de resolução de disputas tributárias no Brasil. A semelhança entre os regimes jurídicos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) tende a
19/05/2025
CCM
Lei Nº 19246 DE 12/05/2025 – CE
Dispõe, na forma e nas condições que estabelece, sobre a suspensão de sanções no período de atualização cadastral promovida pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono
19/05/2025
CCM
Paraná estende até 2026 o benefício de ICMS em vendas interestaduais de suínos vivos
O Governo do Paraná, por meio da Secretaria da Fazenda, decidiu prolongar até 30 de abril de 2026 a vigência do incentivo fiscal que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais envolvendo suínos vivos. A medida, já prevista na legislação estadual e
19/05/2025
CCM
Decreto Nº 49030 DE 09/05/2025
Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal
19/05/2025
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 46, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a concessão de isenção do ICMS para os produtos resultantes da industrialização, recondicionamento, seleção, limpeza, trituração, moagem, desferrização, prensagem e compostagem de papel usado, aparas de papel, papelão, sucatas de metais ferrosos ou não ferrosos, plásticos, resíduos de plásticos, vidros, cacos de vidros e
19/05/2025
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CRA realiza audiência para discutir ações do Ibama em áreas embargadas com criação de gado
A Comissão de Agricultura (CRA) do Senado Federal promovera uma audiência pública voltada à análise das ações do Ibama relacionadas à apreensão de rebanhos bovinos em áreas embargadas, incluindo Unidades de Conservação ainda não implementadas. O debate foi solicitado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que
19/05/2025
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ICMS/RS – Decreto Nº 58151 DE 09/05/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais de suínos vivos promovidas por Produtor Rural. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe
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22/06/2026
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