Goiás implementa novo sistema para facilitar importações e reduzir burocracia no ICMS
A partir de 1º de julho, os importadores que operam em Goiás deverão utilizar obrigatoriamente o novo Sistema de Controle das Operações de Importação (SISIMP), ferramenta digital que substituirá os métodos tradicionais de liberação de mercadorias estrangeiras. O sistema já está disponível no portal oficial
ICMS/MA – Medida Provisória Nº 489 DE 21/05/2025
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda- SEFAZ, o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS. O Governador do Estado do Maranhão, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da
ICMS/SE – Decreto Nº 1122 DE 21/05/2025
Acrescenta e altera dispositivos ao RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, com relação à hipótese de suspensão do imposto para fins de industrialização e isenções, na forma que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das ções que lhe são conferidas nos termos
Lei Nº 23434 DE 21/05/2025 – Goiás
Institui o Programa Goiás Mais Energia Rural do Estado de Goiás. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Goiás Mais Energia Rural do Estado
ICMS/PA – Decreto Nº 4676 DE 21/05/2025
Define o prazo para recolhimento do ICMS referente aos fatos geradores ocorridos em abril de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º Os contribuintes de que
Projeto de lei ambiental avança no Senado com manutenção de isenções para o setor agropecuário
O Projeto de Lei 2.159/2021, que estabelece uma legislação unificada para o licenciamento ambiental em todo o país, avançou no Senado ao ser aprovado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA). O texto ainda passará pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) antes de ser
ICMS/MG – Empresas Têm Até 31 de Maio para Aderir ao Refis e Regularizar Dívidas Tributárias
As empresas mineiras com débitos de ICMS gerados até 31 de março de 2023 têm até o dia 31 de maio de 2025 para aderir ao Programa de Regularização de Débitos – Refis ICMS. Reaberto neste ano pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas
ICMS/RS – Receita Estadual intensifica fiscalização e combate à sonegação de ICMS
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou uma nova etapa da Operação Ocultare, com foco no combate à sonegação de ICMS por parte de uma empresa da indústria de plásticos na Região Metropolitana de Porto Alegre. A operação, realizada em 20 de maio,
ICMS/PB – Decreto Nº 46574 DE 19/05/2025
Altera o Anexo 14 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, que dispões sobre os códigos de CST, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e
CONVÊNIO ICMS Nº 50, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 183, de 10 de outubro de 2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua