Obrigatoriedade do número da NF-e para a Guia de Trânsito Animal em Goiás
A partir de 31 de março, pecuaristas que comercializam bovinos e bubalinos em Goiás deverão informar o número da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para emitir a Guia de Trânsito Animal (GTA) pelo Sistema de Defesa Agropecuária de Goiás (Sidago). A medida foi anunciada pela Secretaria
Governo do RS discute renegociação de dívidas rurais e ajuste fiscal com Ministério da Fazenda
O governador Eduardo Leite e a secretária da Fazenda, Pricilla Santana, participaram de uma reunião virtual com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, para tratar de questões prioritárias para o Rio Grande do Sul. Entre os principais
ICMS/RN – Instrução Normativa RE Nº 24 DE 24/03/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente as bebidas sujeitas à substituição tributária. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução
ICMS/PB – Decreto Nº 46400 DE 26/03/2025
Altera dispositivos do art. 6º do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, que dispõe sobre isenções com prazo determinado. O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, Decreta: Art. 1º O
Novo sistema facilita simulação e negociação de dívidas com a União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou uma versão aprimorada do Sispar, um sistema desenvolvido pelo Serpro para simplificar a regularização de débitos com a União. Agora, os contribuintes podem visualizar automaticamente as melhores opções de negociação disponíveis, comparando descontos, prazos e condições de pagamento
ICMS/DF – Decreto Nº 47018 DE 28/03/2025
Altera o Decreto no 46.272, de 17 de setembro de 2024, que regulamenta a Lei Complementar no 1.038, de 16 de julho de 2024, que institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – REFIS-N e isenta o pagamento
Santa Catarina prorroga prazo para inclusão do código de benefícios fiscais nas notas fiscais
A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) estendeu até 5 de maio o prazo para que os contribuintes que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) com benefícios fiscais preencham o campo cBenef – Código de Benefício
Split payment na reforma tributária: exceção que se torna regra
A discussão sobre a apropriação de créditos nos tributos não cumulativos, especialmente no ICMS, é antiga no Brasil. O fisco sempre argumentou que o crédito só deveria ser concedido se o imposto da operação anterior tivesse sido efetivamente recolhido, enquanto os contribuintes sustentam que a
Novas regras para emissão de notas fiscais por MEIs entram em vigor em abril
A partir de 1º de abril de 2025, Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão seguir novas exigências para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Será obrigatório informar o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4)
ICMS/PE – Decreto Nº 58310 DE 26/03/2025
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao regime especial para emissão de documento fiscal nas operações com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem,