ICMS/CE – Instrução Nº 29 DE 26/03/2025
Dispõe sobre o procedimento de preenchimento da nota fiscal eletrônica (NF-E), Modelo 55, pelos contribuintes em operações com diferimento do ICMS, conforme estabelecido no art. 10. Do Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício
CCJ discute sanções mais severas para empresas reincidentes em dívidas tributárias
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizara, nesta terça-feira (1º), uma audiência pública para debater o aumento das penalidades aplicadas a empresas que reiteradamente deixam de pagar tributos. O encontro contara com especialistas e representantes de órgãos interessados, como a Procuradoria-Geral da
Novo modelo tributário impulsionará reindustrialização no Brasil, afirma Haddad
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a Reforma Tributária sobre o consumo será fundamental para a reindustrialização do país, promovendo uma nova indústria sustentável, voltada para exportação e fortalecimento do mercado interno. Durante um evento da Fiesp sobre os próximos passos da reforma,
ICMS/RS – Programa Refaz Reconstrução arrecada R$ 44,6 milhões e regulariza 16,3 mil débitos de ICMS na primeira semana
O Refaz Reconstrução, iniciativa do governo do Rio Grande do Sul para facilitar a regularização de dívidas de ICMS, teve uma forte adesão em seus primeiros sete dias. Entre 19 e 25 de março, o programa arrecadou R$ 44,6 milhões e possibilitou a regularização de
Proposta busca limitar multas excessivas na reforma tributária
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que regulamenta o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), prevê a redução do número de infrações e multas no novo sistema tributário. Atualmente, o projeto lista 37 hipóteses de penalidades, mas estudos do Centro de
ICMS/RN – Lei Nº 12111 DE 28/03/2025
Institui o Programa “Tax Free”, com o propósito de promover a restituição a turistas estrangeiros quando de sua saída do país do ICMS. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
STF confirma necessidade de respeitar a anterioridade tributária na redução de benefícios fiscais
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que qualquer redução ou extinção de incentivos fiscais deve seguir o princípio da anterioridade tributária, tanto na regra geral quanto na nonagesimal. O entendimento foi reforçado pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, que destacou que
ICMS/MG – Decreto Nº 49011 DE 31/03/2025
Suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó e de queijo muçarela e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo
Senado pode votar projeto do Comitê Gestor do IBS ainda neste semestre
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que estabelece o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), poderá ser votado pelo Senado ainda no primeiro semestre, segundo previsão do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). O parlamentar apresentará seu plano de trabalho na Comissão
ICMS/PB – Decreto Nº 46402 DE 26/03/2025
Altera o Decreto Nº 38378/2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável. O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em