ICMS/DF – Decreto Legislativo Nº 2547 DE 09/04/2025
Homologa o Convênio ICMS Nº 143/2024, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS Nº 1/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou
Parcelamentos de tributos devem ser considerados no cálculo do saldo negativo, decide Carf
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que valores de tributos parcelados devem ser incluídos na apuração do saldo negativo fiscal das empresas. A decisão foi tomada a partir de um recurso apresentado por uma distribuidora de energia
ICMS/SE – Decreto Nº 1092 DE 07/04/2025
Altera o Decreto Nº 29803/2014, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), a dívida ativa estadual, bem como a consulta à legislação estadual tributária ou não tributária. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art.
CCJ aprova proposta que estabelece critérios para punição de empresas que sonegam impostos de forma recorrente
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/2022, que visa combater práticas reiteradas de sonegação por grandes empresas, conhecidas como devedoras contumazes. O projeto, de autoria do ex-senador Jean Paul Prates, e relatado pelo senador Veneziano Vital do
Lei impõe um intervalo de dois anos para novo acordo de transação tributária após inadimplência
A legislação que rege a transação tributária estabelece um prazo de dois anos para que contribuintes inadimplentes possam formalizar novo acordo com o Fisco, mesmo que se trate de débitos diferentes. Essa restrição, prevista na Lei 13.988/2020, visa assegurar que os acordos firmados sejam cumpridos
ICMS/RS – Decreto Nº 58091 DE 07/04/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente ao crédito presumido de ICMS nas operações com garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V,
Fazenda de SC intensifica fiscalização de mercadorias em rodovias
Nos dias 8 e 9 de abril, a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) promoveu uma operação de fiscalização voltada ao transporte de mercadorias na região Oeste do Estado, com foco no cumprimento das normas tributárias. A ação foi realizada em conjunto com a
Nova norma do CMN traz mudanças nas regras do crédito rural no Brasil
O crédito rural é um mecanismo fundamental para o financiamento da atividade agropecuária no país, permitindo desde a compra de insumos até a modernização da produção e a comercialização das colheitas. A regulamentação desse crédito cabe ao Conselho Monetário Nacional (CMN), que define critérios como
PGFN permite negociação de dívidas judiciais acima de R$ 50 milhões em nova rodada de transação tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iniciou uma nova etapa do Programa de Transação Integral (PTI), permitindo a negociação de dívidas tributárias superiores a R$ 50 milhões que estejam judicializadas. Regulamentada pela Portaria nº 721/2025, a medida visa ampliar a arrecadação e promover maior equilíbrio
Regime de apuração do IBS e CBS: Momento do fato gerador gera discussões
A apuração de tributos no Brasil segue, predominantemente, o regime de competência, no qual receitas e despesas são registradas quando ocorrem, independentemente do pagamento em dinheiro. Essa prática contábil reflete a realidade econômica do contribuinte com maior precisão do que o regime de caixa, que