ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 8 DE 10/02/2025

Altera a Instrução Normativa SEF Nº 1/2020, que disciplina o Decreto Nº 68904/2020, o qual dispõe sobre a aposição do Selo Fiscal Eletrônico (SFe) para controle de água mineral ou adicionada de sais em circulação no Estado, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação e regula a concessão de crédito presumido nos termos que específica.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista a publicação do Ajuste SINIEF nº 30/20, de 14 de outubro de 2020, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica acrescido o § 4º ao art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 1, de 30 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

“Art. 2º A partir de 1º de outubro de 2024, fica obrigado à aposição do SFe o contribuinte de ICMS fabricante de água mineral ou adicionada de sais, em vasilhame descartável cujo volume seja inferior a 10 (dez) litros, em circulação no Estado, para fins de controle e fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias.

(…)

§ 4º A obrigação de que trata o caput não se aplica quando o vasilhame for copo plástico ou garrafa de vidro, bem como em embalagens em latas e cartonadas (Ajuste SINIEF 30/20).” (AC).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 10 de fevereiro de 2025.

RENATA DOS SANTOS

SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA

Fonte: Legisweb