ICMS/RS – Decreto Nº 57784 DE 05/09/2024
Acrescenta a Nota ao inciso CCVII do art. 32 do Livro I do RICMS/RS, referente ao crédito presumido de ICMS nas aquisições internas, de produtor rural ou de cooperativa, de leite cru produzido neste Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
STJ: não incidem juros sobre tributos suspensos durante regime especial
Prevaleceu o entendimento de que não há previsão de incidência dos juros de mora no regulamento aduaneiro Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que não incidem juros de mora sobre o recolhimento de tributos como condição para
Testemunhas de Jeová, tributário e sigilo de dados: a pauta do STF de setembro
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o mês de setembro, no plenário físico da Corte, ações sobre o direito de Testemunhas de Jeová de recusar transfusões de sangue por motivos religiosos (RE 1.212.272) e o impacto da liberdade religiosa no custeio de tratamentos médicos na rede
STF começa a julgar se multa fiscal por sonegação tem caráter confiscatório
O início da votação será marcado posteriormente. Na sessão desta quinta-feira (5), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu os argumentos de instituições admitidas como interessadas no Recurso Extraordinário (RE) 736090, em que se discute se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal
Economia lança menu de pesquisa online para facilitar consultas de Pareceres Fiscais
Com a nova ferramenta de busca, contribuintes ganham acesso rápido e transparente aos pareceres fiscais classificados por assunto. O site da Secretaria da Economia agora conta com uma nova ferramenta para facilitar e agilizar o acesso dos contribuintes aos pareceres tributários. Foi incluído um menu
ICMS/SP – Decreto Nº 68826 DE 04/09/2024
Regulamenta a forma de recolhimento, o controle dos sistemas de arrecadação de tributos, custas, multas e demais receitas públicas de natureza não tributária do Estado de São Paulo, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais
ICMS/PA – Decreto Nº 4166 DE 04/09/2024
Altera a data de recolhimento e do repasse e dispensa a cobrança de multas, juros e demais acréscimos legais relativos ao ICMS nas operações com combustíveis realizadas no mês de maio de 2024, nos termos que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso
ICMS/RN – Decreto Nº 33923 DE 04/09/2024
Altera o Decreto Estadual Nº 31825/2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS Nº 74/2024, Nº 92/2024 e Nº 95/2024, e nos Ajustes SINIEF Nº 13/2024, Nº 14/2024, Nº 15/2024, Nº 16/2024, Nº 17/2024 e Nº 19/2024. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE
ICMS/RJ – Decreto Nº 49274 DE 04/09/2024
Altera o RICMS/RJ, quanto à prestação de serviço de comunicação e de telecomunicação. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inc. IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o
Primeira Seção fixa tese sobre restituição de ICMS pago a mais na substituição tributária para a frente
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, “na sistemática da substituição tributária para a frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para