ICMS/PR – Programa permite que empresas de medicamentos e autopeças ajustem pendências de ICMS
A Receita Estadual lançou um novo programa de autorregularização tributária para que contribuintes possam ajustar suas pendências sem que isso dependa de uma ação fiscal. A medida visa empresas do setor de medicamentos e autopeças e estima recuperar mais de R$ 120 milhões em impostos.
STF retoma julgamento sobre redução de percentual do Reintegra
Entidades questionam possibilidade do Executivo manejar percentual de ressarcimento às empresas exportadoras O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (5) o julgamento sobre a possibilidade do Poder Executivo reduzir livremente o percentual do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as
Governo de Goiás lança plataforma que agiliza e moderniza processos tributários
PAT-e acelera os trâmites, elimina o uso de papel, reduz custos e possibilita que os contribuintes acompanhem todas as etapas de forma online O governador em exercício, Daniel Vilela, e o secretário da Economia, Sérvulo Nogueira, lançaram oficialmente o Processo Administrativo Tributário Eletrônico (PAT-e), um
Receita Federal convoca contribuintes omissos das obrigações acessórias a regularizarem pendências
Foram identificadas cerca de 6,8 milhões de pessoas jurídicas ativas e quase 2 milhões de pessoas físicas com CPF regular que possuem pendências. A Receita Federal oferece uma nova oportunidade de autorregularização aos contribuintes omissos em relação às seguintes declarações e escriturações: Programa Gerador do
Final de placa 1 e 2: prazo para quitar IPVA/GO 2024 termina nos próximos dias
Proprietário de veículo com IPVA atrasado perde direito a benefícios como desconto da Nota Fiscal Goiana e redução de 50% para 1.0 Termina nos próximos dias o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2024 para donos de 231 mil
ICMS/PA – Decreto Legislativo Nº 32 DE 27/08/2024
Ratifica o Convênio ICMS Nº 70/2024 , celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei Nº 5530/1989, com Redação dada pela Lei Nº 9389/2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
ICMS/PE – Lei Nº 18672 DE 03/09/2024
Altera a Lei Nº 11514/1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, a fim de restringir a utilização da retenção de mercadorias como instrumento de cobrança indireta do ICMS, e dá outras providências. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de
GO – Lei Nº 22970 DE 03/09/2024
Altera a Lei Nº 21104/2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 21.104, de
Carf permite crédito presumido de IPI sem destaque do valor do frete em nota fiscal
Segregação dos valores não deve ser exigida quando comprovado o repasse para o adquirente da mercadoria. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que a ausência de destaque do valor do frete na nota
STF começa a julgar a validade de lei que permite à Aneel estabelecer destinação de tributo indevido
A discussão diz respeito à possibilidade de devolução dos valores aos consumidores Na sessão desta quarta-feira (4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a constitucionalidade da lei que permite à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definir a destinação dos valores