ICMS/SE – Decreto Nº 783 DE 05/09/2024
Altera o parágrafo único do art. 798-A e acrescenta os artigos 798-A-A ao 798-A-F, ao RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, ao que se refere à processos administrativos instaurados ou procedimento fiscal, no âmbito da Administração Tributária. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso
Produtor rural obtém direito a restituição de ICMS pago a mais sobre consumo de energia elétrica
O juiz André Igo Mota de Carvalho, da comarca de Orizona (GO), determinou que o Estado de Goiás devolva os valores pagos a mais por um produtor rural a título de ICMS sobre o consumo de energia elétrica. A decisão atendeu a ação de repetição
ICMS/RS: Governo concede redução de ICMS para companhias aéreas utilizarem o Salgado Filho como Centro Internacional de Conexões de Voos
Com objetivo de incentivar a instalação de um Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) no Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre, o governo do Estado concederá, a partir de 1º de janeiro de 2025, redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para rotas que
ICMS/RS – Decreto Nº 57787 DE 05/09/2024
Acrescenta o inciso CCXVIII ao art. 32 do Livro I do RICMS/RS, criando o crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos contribuintes que tenham tido máquinas, equipamentos ou aparelhos de seu ativo permanente extraviados, perdidos, furtados, roubados, deteriorados ou destruídos, em decorrência das chuvas intensas que
ICMS/GO – Instrução Normativa SIF Nº 69 DE 06/09/2024
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
ICMS/ES: Regularize Capixaba lança novo edital para empresas com débito de ICMS
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) lança, nessa sexta-feira (06), mais um edital de adesão ao programa Regularize Capixaba, dessa vez destinado a empresas autuadas até 31/12/2023 por falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de
ICMS/BA – Decreto Nº 23053 DE 05/09/2024
Regulamenta o auxílio pecuniário previsto no art. 10 da Lei Nº 14761/2024, na forma que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto
ICMS/RS – Decreto Nº 57774 DE 29/08/2024.
Rep. – Institui o FUNDOPEM RECUPERA nas modalidades AVANÇA e RENOVA O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, DECRETA: CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES
ICMS/RS – Decreto Nº 57786 DE 05/09/2024
Altera o inciso LXXXVIII do art. 23 do Livro I do RICMS/RS, referente a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos de combate a incêndio. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe
ICMS/RS – Decreto Nº 57785 DE 05/09/2024
Acrescenta o inciso CCXVI ao art. 32 do Livro I do RICMS/RS, criando o crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos industriais, nas saídas decorrentes de vendas, de hadoque, bacalhau, congro, merluza, pirarucu e salmão, processados pelo próprio estabelecimento. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE