GO – Portaria GSE Nº 232 DE 25/06/2024
Torna públicas as seguintes informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto no artigo 10 do Decreto nº 8.310, de 27 de janeiro
Exclusão de ICMS-ST da base de PIS e Cofins vale a partir de março de 2017, decide STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou o termo inicial para produção de efeitos da decisão no Tema 1125, por meio do qual a Corte excluiu o ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Conforme voto do
IRPJ e CSLL e a incidência em crédito compensável
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, através de julgamento em março deste ano, determinou qual seria o marco temporal para a cobrança do IRPJ e CSLL incidentes sobre o patrimônio no caso dos contribuintes que obtêm decisões favoráveis por terem realizado o pagamento
ICMS – RJ – Lei Nº 10431 DE 21/06/2024
Adere, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar Nº 160/2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS Nº 190/2017, ao regime diferenciado de tributação para empresas cuja atividade econômica principal seja identificada pelo código CNAE 6311-9/00 (tratamento de dados, provedores
A medida provisória da tragédia tributária para o agronegócio
A Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024, instituiu condições para a fruição de benefícios fiscais, delegou competência para os municípios e Distrito Federal fiscalizarem, lançarem, cobrarem, instruírem e julgarem os processos administrativos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), proibiu
MP 1227/24 impõe restrições à compensação das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins
Entrou em vigor no último dia 4 de junho a Medida Provisória 1227/24, que impõe restrições à compensação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Segundo a Agência Câmara de Notícias, com a nova medida também será limitado o uso do crédito presumido
STF reafirma validade de adicional de ICMS para fundo de combate à pobreza
Decisão foi tomada por unanimidade no Plenário Virtual. A matéria tem repercussão geral. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento dominante de que os adicionais de ICMS instituídos pelos estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate e Erradicação
ICMS – MG – Decreto Nº 48845 DE 21/06/2024
Altera o Decreto Nº 48791/2024, que suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista
ICMS – PI – Ato Normativo UNATRI Nº 22 DE 18/06/2024
Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base
ICMS – MG – Portaria SUFIS Nº 286 DE 20/06/2024
Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 219, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível – EHC,