Governo de Goiás propõe ampliação dos benefícios para regularização de débitos tributários
Proposta permitirá ainda que contribuintes aproveitem os mesmos benefícios oferecidos pelo “Negocie Já” até o prazo final da vigência do programa O Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, enviou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um projeto de lei para convalidar a
STF julga dia 16/08 a validade de substituição tributária e difal de ICMS no Simples
Nesta sexta-feira dia 16/08, o STF deve concluir o julgamento que discute se é constitucional que os contribuintes do Simples Nacional, regime tributário simplificado para pequenas e microempresas, participem da substituição tributária no recolhimento do ICMS e paguem o diferencial de alíquota (difal) do imposto
ICMS/MT – Decreto Nº 972 DE 13/08/2024
Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dá o providências O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos
ICMS/MT – Decreto Nº 910 DE 07/06/2024
ERRATA – Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, quanto aos benefícios fiscais. I – Preâmbulo, 1a fundamentação: ONDE SE LÊ: “CONSIDERANDO a necessidade (…) do Convênio ICMS 226/2012, de 21 de dezembro de 2023, publicado (…);” LEIA-SE: “CONSIDERANDO a necessidade (…) do Convênio
ICMS/MT – Decreto Nº 974 DE 13/08/2024
Altera o Decreto n° 139, de 14 de junho de 2019, que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei n° 10.893, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das
ICMS/MT – Decreto Nº 973 DE 13/08/2024
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
ICMS/GO – Instrução Normativa SIF Nº 60 DE 13/08/2024
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto
ICMS/GO – Instrução Normativa SIF Nº 59 DE 13/08/2024
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto
Projeto permite que empresa privada invista em escola pública e deduza do Imposto de Renda
Para se tornar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal O Projeto de Lei 2878/23 permite que empresas privadas invistam na educação pública por meio do Programa Empresa Amiga da Escola Pública. Pela proposta em análise na Câmara dos
Novo sistema permite ao contribuinte pessoa física apresentar de forma ágil sua defesa relativa às notificações de lançamentos
Ferramenta concentra todas as fases da elaboração da defesa num único ambiente dentro do portal de serviços. O sistema Requerimentos Web, além de outras funcionalidades, permite ao contribuinte elaborar, de forma fácil e segura, sua defesa no caso de uma notificação de lançamento de imposto