Publicado no DOE – BA em 18 jun 2024 Altera o Decreto nº 13.780, de

Dispõe sobre os procedimentos de devolução do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar Nº

Publicado no DOE – RS em 18 jun 2024 Acrescenta a Seção 22.0 ao Capítulo

Publicado no DOE – MG em 18 jun 2024 Altera a Portaria SUFIS nº 222,

Publicado no DOE – GO em 3 jun 2024 Altera o Anexo I da Instrução

Publicado no DOE – GO em 7 jun 2024 Direito tributário. Legislação tributária do estado