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20/06/2024
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Negocie Já: Programa de regularição de débitos, prazo de adesão termina em 29 de julho
O programa de regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD da Secretaria da Economia,
19/06/2024
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DECRETO Nº 10.460, DE 2 DE MAIO DE 2024
LEIA O DECRETO COMENTADO PELA ADVOGADA DRA. JANAÍNA MITIKO (Publicado no SUPLEMENTO DO doe de
19/06/2024
CCM
ICMS – RO – Decreto Nº 29197 DE 19/06/2024
Altera o RICMS/RO, aprovado pelo Decreto N° 22721/2018, para incorporar o Convênio ICMS Nº 17/2024,
19/06/2024
CCM
ICMS – MS – Resolução SEFAZ Nº 3391 DE 11/06/2024
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos
19/06/2024
CCM
ICMS – RJ – Resolução SEFAZ Nº 662 DE 14/06/2024
Inclui o Anexo XXV à Parte II da Resolução SEFAZ N° 720/2014 disciplinando os procedimentos
19/06/2024
CCM
ICMS – BA – Decreto Nº 22874 DE 13/06/2024
Rep. – Altera o Decreto Nº 13780/2012, que regulamenta o ICMS, em relação aos benefícios