CONVÊNIO ICMS Nº 107, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e
Cabe à Receita provar fraude na contratação de pessoa jurídica para serviço intelectual, decide Carf
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que, em casos de contratação de pessoas
STJ permite ação rescisória pela Fazenda para garantir aplicação do Tema 69
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a Fazenda
PGFN abre consulta pública sobre seguro garantia
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está promovendo, até o dia 30 de setembro, uma
Microempreendedor poderá acessar pendências pelo aplicativo
Microempreendedores individuais (MEI) agora têm a opção de consultar suas pendências diretamente no aplicativo
ICMS/MG – Decreto Nº 48894 DE 13/09/2024
Altera o Anexo III do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, ao que se refere