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19/11/2024
CCM
STJ Rejeita Devolução de ICMS-ST Solicitada por Distribuidora de Combustível
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, contra o
19/11/2024
CCM
Portaria PGFN 33/2018 Facilita Oferta Antecipada de Garantias para Execuções Fiscais
A Portaria PGFN 33/2018 permite que contribuintes ofereçam garantias administrativas de bens para evitar ações
19/11/2024
CCM
CNJ autoriza execuções fiscais inferiores a R$ 10 mil sem impedimentos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma resolução que permite o ajuizamento de execuções
18/11/2024
CCM
ICMS/PI – Lei Nº 8528 DE 12/11/2024
Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber
18/11/2024
CCM
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 133 DE 06/11/2024
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa Nº 37/2023, que divulga os valores relativos à
18/11/2024
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 114, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no DOU de 31.10.2024 Autoriza a concessão da redução da base de cálculo do