Comissão aprova alterações no projeto de nova Lei de Execução Fiscal
A comissão encarregada de modernizar os processos administrativos e tributários (CTIADMTR) aprovou emendas ao projeto
Plenário aprova urgência para projeto que estabelece limites em multas tributárias
O Senado aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que
ICMS/MS – Decreto Nº 16528 DE 03/12/2024
Altera o RICMS/MS, quanto à isenção do imposto nas saídas internas e interestaduais de reprodutores
ICMS/MS – Decreto Nº 16527 DE 03/12/2024
Altera o RICMS/MS, concedendo crédito presumido do ICMS nas operações interestaduais com laranja destinadas à
ICMS/RN – Decreto Nº 34162 DE 29/11/2024
Retificação parcial – Altera o Decreto Estadual Nº 31825/2022, para implementar as disposições contidas no
ICMS/ES – Decreto Nº 5895-R DE 04/12/2024
Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto ao regime especial concedido para cooperativas