Certidão positiva com efeitos de negativa é garantida em caso de processo administrativo pendente
A emissão da certidão positiva com efeitos de negativa é assegurada quando os débitos tributários
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 61 DE 11/12/2024
Dispõe sobre a limitação de parcelamentos de débitos do ICMS para um mesmo contribuinte. A
ICMS/PB – Instrução Normativa SECULT Nº 4 DE 09/12/2024
Estabelece os procedimentos relativos ao funcionamento do Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 148 DE 02/11/2024
Lista os produtos de informática de que trata a alínea “b” do parágrafo único do
ICMS/RO – Instrução Normativa CRE/GAB Nº 77 DE 04/12/2024
Dispõe sobre os procedimentos e condições adicionais para a concessão e fruição do benefício do
CONVÊNIO ICMS Nº 130, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no DOU de 10.12.2024 Autoriza a anistia de multas e juros relativos ao ICMS,