ICMS/BA – Instrução Normativa SAT Nº 9 DE 19/12/2024
Esclarece a metodologia de cálculo do ICMS nas operações com benefício de redução de base
ICMS/PB – Decreto Nº 46074 DE 19/12/2024
Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto ao benefício fiscal de diferimento do
ICMS/ES – Decreto Nº 5905-R DE 19/12/2024
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002 quanto ao benefício fiscal de isenção
Arbitragem tributária suscita debates sobre eficácia e equilíbrio regulatório
A proposta de regulamentação da arbitragem tributária e aduaneira, em tramitação pelo Projeto de Lei
CONVÊNIO ICMS Nº 141, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Pernambuco e altera o Convênio ICMS
ICMS/SE – Decreto Nº 915 DE 18/12/2024
Altera, acrescenta e revoga dispositivos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, referente à restituição