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24/12/2024
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 140, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no DOU de 10.12.2024 Autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários
24/12/2024
CCM
ICMS/RJ – Lei Nº 10631 DE 17/12/2024
Internaliza o Convênio ICMS Nº 133/2013, que dispõe sobre a adesão do Estado do Rio
24/12/2024
CCM
ICMS/AC – Lei Nº 4503 DE 17/12/2024
Dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas
24/12/2024
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 139, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS na forma
24/12/2024
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 136, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com borracha natural, nas hipóteses em
24/12/2024
CCM
Pacote tributário para ajustar legislação à reforma tributária é aprovado em Santa Catarina
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o pacote tributário proposto pelo governo estadual,