Altera o Decreto Nº 29537/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao

Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com irrigadores e sistemas de irrigação

Altera o Decreto Nº 22874/2024, quanto à benefício fiscal de redução de base de cálculo

Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas,