Altera o § 2º do artigo 4º da Instrução Normativa SEFAZ Nº 17/2023, que estabelece

Rep. – Altera a Lei Estadual Nº 5077/1989, que trata do ITCD; a Lei Estadual

Altera o Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 32904/2023.

Altera o art. 2º do Anexo II da Lei Nº 10297/1996, para incluir benefícios fiscais

Autoriza a não exigência do ICMS devido decorrente de operações de importação de mercadorias realizadas