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03/02/2025
CCM
ICMS/PE – Decreto Nº 58038 DE 28/01/2025
Modifica o Decreto Nº 43346/2016, que regulamenta a Lei Nº 15865/2016, que institui o Fundo
31/01/2025
CCM
ICMS/AL – Decreto Nº 100867 DE 28/01/2025
Altera o Decreto Estadual Nº 20747/2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do
31/01/2025
CCM
ICMS/CE – Decreto Nº 36418 DE 23/01/2025
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica e dá outras providências.
31/01/2025
CCM
ICMS/DF – Instrução Normativa SUREC Nº 3 DE 21/01/2025
Estabelece procedimentos para envio das informações contidas no “SISCOMEX REMESSA” e dá outras providências. O
31/01/2025
CCM
ICMS/PE – Decreto Nº 58037 DE 28/01/2025
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o
31/01/2025
CCM
Reforma Tributária e a Restrição ao Crédito de ICMS pelos Estados
A não-cumulatividade do ICMS permite que os contribuintes abatam o imposto pago nas fases anteriores