ICMS/GO – DECRETO Nº 10.636, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Decreto Nº 4852/1997, quanto às regras para direito ao crédito de ICMS sobre
CONVÊNIO ICMS Nº 3, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
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STJ decide contra compensação de ICMS-ST com ICMS próprio
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a decisão do