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Goiás inscreve automaticamente débitos de ICMS e ITCD na dívida ativa
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ICMS/RS – Decreto Nº 58004 DE 30/01/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente as mercadorias amparadas pelo Diferimento do
Estados oferecem programas de regularização de débitos fiscais e tributários
Atualmente, Acre, Ceará, Minas Gerais, Piauí e o Distrito Federal possuem programas ativos para a
CONVÊNIO ICMS Nº 6, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
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Comissão aprova exigência de notificação prévia antes de exclusão do Refis
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