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25/02/2025
CCM
ICMS/SC – Decreto Nº 853 DE 19/02/2025
Introduz a Alteração 4.852 no RICMS/SC-01, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais por
25/02/2025
CCM
ICMS/MT – Decreto Nº 1352 DE 18/02/2025
Disciplina o processo a ser observado para que o Estado de Mato Grosso, suas autarquias
25/02/2025
CCM
ICMS/MG – Decreto Nº 48997 DE 20/02/2025
Altera o Decreto nº 48.790, de 26 de março de 2024, que dispõe sobre o
25/02/2025
CCM
TRF-5 anula quarentena e determina que PGFN celebre transação tributária com contribuinte
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) decidiu que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
24/02/2025
CCM
ICMS/PA – Decreto Nº 4487 DE 19/02/2025
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
24/02/2025
CCM
Receita Estadual Gaúcha lança novo programa de autorregularização para empresas do Simples Nacional
Contribuintes têm até 21 de março para corrigir divergências. A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por