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11/03/2025
CCM
ICMS/MS – Decreto Nº 16576 DE 27/02/2025
Dispõe sobre a extinção da obrigação de cumprir ou de firmar o compromisso de equivalência
11/03/2025
CCM
ICMS/TO – Decreto Nº 6908 DE 27/02/2025
Altera o RICMS/TO, aprovado pelo Decreto Nº 2912/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição
11/03/2025
CCM
Conformidade tributária e crimes fiscais
Adoção de boas práticas fiscais fortalece governança e reduz riscos empresariais. Mais do que uma
11/03/2025
CCM
PROTOCOLO ICMS Nº 4, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Protocolo ICMS nº 20, de 1º de julho de 2005, que dispõe sobre
11/03/2025
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera disposições do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e do
11/03/2025
CCM
Justiça concede liminar para crédito de ICMS sobre embalagens em supermercados
A 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre concedeu uma liminar permitindo que o