ICMS/SP – Decreto Nº 69425 DE 20/03/2025
Altera o Decreto Nº 64319/2019, que regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27
ICMS/MT – Decreto Nº 1373 DE 17/03/2025
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de
Decisão judicial impede retomada de sede empresarial durante período de proteção
Decisão judicial impede retomada de sede empresarial durante período de proteçãoJustiça determina que imóvel de
Prazo para adesão ao Refis do TJGO é estendido até 31 de março
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) anunciou a prorrogação do prazo para
ICMS/SP – Decreto Nº 69421 DE 19/03/2025
Introduz alteração no Anexo II do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, para prorrogar o
Magistrado anula quarentena para nova transação tributária e critica governo
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) decidiu suspender a exigência de um intervalo