CNJ forma equipe para revisar o processo judicial tributário
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ICMS/GO – Decreto nº 10.673, de 11 de abril de 2025
Altera o Anexo IX do Decreto Nº 4852/1997, que aprova o RCTE/GO, quanto à isenção
A complexidade da recuperação judicial e falência e a necessidade de varas especializadas em Goiás
Os processos de recuperação judicial e falência, regulados pela Lei 11.101/2005, apresentam características muito distintas
Receita Federal lança funcionalidade que facilita quitação de tributos para MEIs
A Receita Federal implementou uma nova ferramenta no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do
Pagamento fracionado na reforma tributária: conceitos e percepções
O mecanismo de split payment, ou pagamento fracionado, tem sido apresentado como uma das inovações
ICMS/GO – DECRETO LEGISLATIVO Nº 643, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS nº 151, de 1º