TJ-SC mantém cobrança de tributos e rejeita uso de debêntures da Invesc como garantia
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AGU busca antecipar riscos e promover acordos para reduzir litígios com a União
A Advocacia-Geral da União (AGU) está prestes a implementar novas estratégias para lidar com disputas
Caminhoneiro será indenizado por atraso de quatro dias na descarga da carga
A Justiça de Santos reconheceu o direito de um caminhoneiro autônomo a receber indenização após
TJ-SP decide que decreto não pode criar obrigações além das previstas em lei
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou que
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ICMS/SP – Decreto Nº 69472 DE 11/04/2025
Altera o RICMS/SP, para conceder isenção no fornecimento de refeição nas hipóteses que menciona. O