ICMS/MS – Decreto Nº 16622 DE 07/05/2025
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 16576/2025, que dispõe sobre a extinção
Transação tributária completa cinco anos com mais de 3 milhões de acordos e R$ 84 bilhões recuperados
Em abril, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) celebra cinco anos da política de transação
Governo do Maranhão prorroga até 30 de junho prazo para correção de inconsistências no saldo credor de ICMS na EFD
A Secretaria da Fazenda do Maranhão (SEFAZ), por meio da Unidade de Planejamento e Controle
Paraná apresenta fundo estadual inovador de incentivo ao agro como referência para outros estados
O governo do Paraná apresentou a outras unidades da federação seu modelo inédito de “Plano
Projeto sobre Devedor Contumaz deve incorporar propostas da Fazenda e endurecer penalidades
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2024, que trata da regulamentação do devedor contumaz, está
A Recuperação Judicial e os Limites da Autonomia na Arbitragem
A arbitragem é tradicionalmente um espaço de ampla liberdade contratual, onde as partes têm autonomia