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ICMS/PB – Decreto Nº 46510 DE 08/05/2025
Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, para fins de implementar as tratativas discriminadas
ICMS/SP – Decreto Nº 69528 DE 08/05/2025
Ratifica o Convênio ICMS Nº 36/2025, o Convênio ICMS Nº 37/2025, o Convênio Nº ICMS
Da negociação à recuperação: benefícios da medida cautelar prévia de mediação antes da recuperação judicial ou extrajudicial
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ICMS/SC – Decreto Nº 973 DE 08/05/2025
Introduz a Alteração 4.895 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre as
Justiça reconhece proteção contra penhora de imóvel rural mesmo acima de quatro módulos fiscais
O Judiciário da Comarca de Goiânia reconheceu o direito de um agricultor de Niquelândia à