CONVÊNIO ICMS Nº 53, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e do Distrito Federal e altera
STF decide que reduções do Reintegra não exigem respeito à anterioridade geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que as reduções no benefício fiscal do
STJ não pode revisar decisão sobre ausência de boa-fé do vendedor em cobrança de ICMS
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que não é
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O Supremo Tribunal Federal transferiu para o plenário físico a análise de um tema com
ICMS/MG – Decreto Nº 49040 DE 22/05/2025
Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, para prorrogar a aplicação do benefício fiscal
ICMS/RN – Decreto Nº 34586 DE 22/05/2025
Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, para implementar as disposições contidas no Convênio